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União Europeia -Tribunal de Justiça: abrir caminho pelo nevoeiro jurídico

Há um por cada Estado-Membro. Eis os juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia, seguidos de 11 advogados-gerais. Ambiente, Assuntos Económicos e Monetários, Concorrência, Emprego e Assuntos Sociais, Investigação e Desenvolvimento, Saúde e várias outras matérias são reguladas pela lei europeia.

É igual em todos os Estados-Membros: os juízes esclarecem a interpretação do Direito comunitário mediante pedidos por colegas ou tribunais nacionais. Lidam também com alguns casos relativos a anulações e recursos. Têm assistência de outros juízes através do Tribunal Geral da UE, em casos de anulações apresentados por indivíduos, empresas e em alguns casos por Estados-Membros.

Os casos prendem-se com comércio, concorrência, marcas patenteadas, agricultura ou apoios estatais. Arbitram também disputas entre a UE e os seus funcionários. Com cada vez mais casos, há que despachar casos acumulados: de 600 casos anuais antes de 2010, passaram a ter 912 em 2014. No final de 2015, havia uns inéditos 1270 casos pendentes.

O Tribunal Geral será progressivamente reforçado com novos juízes. Em setembro de 2019, cada Estado-Membro deverá ter dois juízes e manter a paridade de género. O Tribunal assim deverá deliberar em tempo útil, como imposto na Carta de Direitos Fundamentais.

 

Ficha Técnica

  • Título: União Europeia - Tribunal de Justiça: abrir caminho pelo nevoeiro jurídico
  • Tipo: Peça Multimédia
  • Autoria: Parlamento Europeu
  • Produção: © União Europeia
  • Texto: Parlamento Europeu

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