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Promulgação das Leis de Burgos, em Espanha

A 27 de dezembro de 1512, Fernando, o Católico, rei de Aragão e regente de Castela, assinou um diploma designado por “ordenanças para o tratamento dos índios”, mas que ficou conhecido como “Leis de Burgos”, por serem o resultado do trabalho de uma junta de teólogos e juristas que se reuniu nessa cidade.

Trata-se da primeira compilação de normas destinadas a regulamentar a presença espanhola no Novo Mundo, definindo regras e impondo limites à atuação dos capitães e colonos, sobretudo no que dizia respeito às relações com as populações ameríndias. Eram normas rudimentares e gerais, no total de 35, cuja intenção era a de evitar abusos e excessos por parte dos conquistadores. Nos seus traços essenciais, as Leis de Burgos afirmavam que os índios eram homens livres e que não poderiam ser escravizados, desde que aceitassem a submissão à coroa de Castela e a conversão à fé cristã, e que deveriam ser protegidos de abusos e violências, assim como receber um salário justo pelo seu trabalho.

 

  • Por que razão só foram criadas vinte anos depois do descobrimento do Novo Mundo?

Os primeiros anos da presença espanhola nas Antilhas, e posteriormente no continente americano, foram marcados por algum caos nos contactos e exploração dos novos territórios. Não existiam regras claras sobre o modo como deveriam decorrer as relações com as populações ameríndias, o que na prática permitiu todo o tipo de abusos por parte dos conquistadores espanhóis. A coroa limitou-se a responder de forma pontual, sem emissão de leis de proteção coerentes e adequadas.

Foram as denúncias e as queixas dos missionários ao rei Fernando, em 1511, que forçaram as autoridades a nomear uma junta de teólogos e juristas para discutir o problema. Havia quem considerasse que os índios eram pagãos e, como tal, a submissão pela força era uma solução aceitável, e quem defendesse o oposto, isto é, que embora pagãos, não deixavam de ter direitos inerentes a qualquer súbdito dos reis de Espanha. Desse debate resultou a promulgação das “Leis de Burgos” que tentaram, de alguma forma, conciliar diversas posições e opiniões.

 

  • Que impacto tiveram?

As Leis de Burgos foram, antes de mais, um instrumento legal destinado a impor a vontade régia e a controlar, ainda que de forma claramente insuficiente, os abusos dos conquistadores. A partir do momento em que as populações ameríndias eram consideradas como súbditos do rei, tinham portanto direitos que deviam ser salvaguardados. Rapidamente, porém, se percebeu que a sua aplicação era muito deficiente e que as populações submetidas aos espanhóis continuavam a sofrer todo o tipo de exploração. Outros teólogos e juristas, como frei Bartolomé de Las Casas e Francisco de Vitoria, denunciaram a continuação dos abusos e aprofundaram o debate acerca da necessidade de uma maior definição dos direitos dos povos indígenas e de lhes ser concedida uma melhor proteção.

As “Leis de Burgos” foram, portanto, apenas o primeiro passo de um longo processo legislativo destinado a regulamentar a colonização da América mas que mais não conseguiu, na maior parte das vezes, do que suavizar alguns aspetos de um processo violento e destrutivo.

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  • Temas: História
  • Ensino: 3º Ciclo, Ensino Secundário

Ficha Técnica

  • Título: Os Dias da História - Promulgação das Leis de Burgos, em Espanha
  • Tipo: Programa
  • Autoria: Paulo Sousa Pinto
  • Produção: Antena 2
  • Ano: 2017
  • Documento com asa Leis de Burgos/ : Casa Colon

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