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Regulamento Geral de Protecção de Dados explicado

O advogado António Jaime Martins descodifica a legislação europeia sobre o tratamento e proteção de dados, conhecido por RGPD, por parte das empresas que entrou em vigor em maio de 2018.

Entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018 o regulamento sobre a proteção de dados, uma lei europeia que se aplica a todos os estados-membros.

Este Regulamento Geral da Proteção de Dados entrou, de facto, em vigor a 25 de maio de 2016 mas tinha sido dado um período de dois anos para as empresas prepararem a aplicação das regras.

Poucas empresas perceberam a implicação destas normas. Por exemplo um estudo realizado na época pelo IAPMEI revelava que apenas 8% das pequenas e médias empresas portuguesas estavam aptas a cumprir as novas regras, enquanto 62% delas admitiam desconhecer os detalhes da legislação.

Ficha Técnica

  • Título: Regulamento de protecção de dados explicado por advogado
  • Tipo: Entrevista
  • Autoria: Carla Trafaria
  • Produção: RTP
  • Ano: 2018

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