O que é o Orçamento do Estado?

O governo apresenta todos os anos à Assembleia da República uma proposta de Orçamento do Estado com as linhas da orientação financeira do país. É um documento fundamental, uma vez que se destina à gestão dos dinheiros públicos. Das despesas e das receitas.

Sem a aprovação da Assembleia da República, o executivo não pode executar medidas nele inscritas e, mesmo depois de aprovado, há uma lei-travão que não permite legislação que faça aumentar os gastos do Estado nem baixar as receitas.

O Orçamento do Estado engloba uma parte dedicada às previsões económicas para o ano seguinte. Neste capítulo estão indicadores como, por exemplo, o produto interno bruto, o défice, as exportações e as importações, o consumo interno e a inflação. São também apresentadas as contas relativas às receitas e às despesas públicas.

É no Orçamento do Estado que o Governo apresenta a sua política económica para o ano seguinte. São indicadas as medidas, por exemplo, relacionadas com os impostos cobrados às  famílias e às empresas, no capítulo das receitas. Impostos como o IRS (imposto sobre o rendimento), o IVA (imposto sobre o consumo) ou o IMI (imposto sobre património imobiliário). Quanto às despesas, podemos referir os gastos com os hospitais, as escolas, o investimento em estradas e outras infraestruturas ou, por exemplo, nos transportes públicos.

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Depois de ser entregue no parlamento, o documento é analisado e votado na generalidade. Vai depois às chamadas comissões de especialidade, consoante as áreas a que diz respeito e, mais tarde, regressa ao Plenário da Assembleia, já com as devidas alterações propostas pelos partidos, para discussão e votação na especialidade, ou seja, norma a norma. Dá-se, então, a chamada votação final global. Depois da redação, o documento é promulgado pelo Presidente da República e publicado no Diário da República para poder entrar em vigor.

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