Tribunal de Justiça, pelo direito na UE

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é desde logo um garante do direito europeu, já que zela pela sua aplicação de da mesma forma em todos os Estados-membros. Também toma decisões sobre diferendos jurídicos entre os governos de cada país e as instituições europeias. Além disso, podem ainda recorrer ao TJUE os cidadãos particulares, empresas e organizações que considerem terem sido violados os seus direitos por uma instituição da União.

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“Dicionário Europeu” é uma rubrica que ajuda a descomplicar os temas da União Europeia. Integra o magazine Terra Europa, com emissão semanal nos canais de televisão e rádio da RTP.