A Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Esta Carta consagra na lei comunitária valores importantes para a União como a dignidade, a igualdade, a liberdade e a solidariedade. Inclui direitos civis e políticos, económicos, sociais e culturais, e também direitos de "terceira geração". Foi proclamada numa primeira versão em 2000, tendo adquirido caráter jurídico vinculativo em 2009. É um documento que surgiu da necessidade de garantir a salvaguarda de direitos básicos e evitar incompatibilidades entre o direito dos vários Estados-membros e o direito europeu.

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“Dicionário Europeu” é uma rubrica que ajuda a descomplicar os temas da União Europeia. Integra o magazine Terra Europa, com emissão semanal nos canais de televisão e rádio da RTP.