O que é o Direito da União Europeia

A União Europeia tem uma ordem jurídica e um sistema de direito próprios. Normas e princípios fundamentais estabelecidos nos tratados fundadores. Trata-se de um conjunto de leis que rege a relação entre as várias instituições da União e a sua interação com os Estados e com cada cidadão. O Direito da União Europeia é vinculativo e prevalece sobre as normas jurídicas de cada Estado-Membro. Dele derivam muitas das regras jurídicas adotadas em cada país.

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“Dicionário Europeu” é uma rubrica que ajuda a descomplicar os temas da União Europeia. Integra o magazine Terra Europa, com emissão semanal nos canais de televisão e rádio da RTP.